Disposições Gerais

A Ancavisi comercializa equipamentos de energia solar fotovoltaica — inversores, baterias, painéis, kits e sistemas completos —, produtos de natureza técnica e de alto valor, cujo transporte envolve custos logísticos elevados.

Esta política não restringe nem suprime os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor ou por qualquer outra legislação aplicável.

Direito de Arrependimento

Com base no Art. 49 do CDC, o consumidor que realizar compra pela internet pode se arrepender em até 7 dias corridos a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

Condições para aceite da devolução

O produto deve atender cumulativamente a todos os requisitos abaixo:

• Estar em perfeito estado de conservação, sem sinais de uso, instalação, montagem ou manuseio técnico;
• Estar na embalagem original, com todos os acessórios, manuais, certificados e documentos originais;
• A comunicação do arrependimento deve ocorrer dentro dos 7 dias, pelos canais oficiais de atendimento;
• O produto não pode apresentar violações, adulterações ou danos causados pelo consumidor ou terceiros.

Responsabilidade pelo frete de retorno

Com base no entendimento do STJ (REsp 1.340.604/RJ), quando a devolução decorre exclusivamente de arrependimento e o produto está em perfeitas condições, o frete de retorno pode ser atribuído ao consumidor.

• O frete de retorno é de responsabilidade do consumidor;
• Recomenda-se o envio com embalagem reforçada e seguro de transporte;
• Produtos danificados no transporte de retorno não poderão ser reembolsados;
• Se o arrependimento for motivado por erro da Ancavisi (produto divergente do anunciado, defeito oculto), o frete será custeado pela Ancavisi.

Reembolso

Confirmada a devolução nas condições acima, o reembolso ocorrerá em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento, descontados eventuais custos de frete originalmente suportados pela Ancavisi.

Garantia Legal por Vícios

Com base nos Arts. 18 e 26 do CDC, todos os produtos estão cobertos pela garantia legal, independentemente da garantia do fabricante.

Prazo de reclamação

• Produtos duráveis (inversores, baterias, painéis, kits): 90 dias a partir da entrega para vícios aparentes;
• Vícios ocultos: prazo de 90 dias contado a partir do momento em que o vício se tornar evidente.

Procedimento para reclamação

• Entrar em contato pelos canais oficiais, descrevendo o problema com detalhes;
• Enviar fotos ou vídeos que demonstrem o defeito, quando solicitado;
• Aguardar análise técnica em até 30 dias corridos (prazo legal para sanar o vício);
• Caso o vício não seja sanado em 30 dias, o consumidor pode optar por: substituição do produto; restituição do valor pago; ou abatimento proporcional do preço.

Frete para produtos com defeito

Quando o defeito for coberto pela garantia legal, o frete de retorno será custeado pela Ancavisi, mediante autorização prévia e geração de código de postagem. Devoluções enviadas sem autorização não terão o frete reembolsado.

Garantia Contratual do Fabricante

Além da garantia legal, os equipamentos podem possuir garantia contratual do fabricante, com prazos e condições próprios, conforme especificado em cada produto.

A Ancavisi atuará como intermediária no acionamento da garantia do fabricante, mas não é responsável pelos prazos e decisões do fabricante.

Situações Não Cobertas

Esta política não se aplica a produtos ou situações que se enquadrem nos casos abaixo:

• Danos por instalação realizada por profissional não habilitado ou em desconformidade com o manual técnico;
• Produtos com lacre violado fora da assistência técnica autorizada;
• Danos por raios, inundações, incêndios, sobrecargas na rede elétrica, vandalismo ou acidentes;
• Produtos adquiridos com desconto por avaria previamente informada e aceita;
• Serviços de instalação, consultoria ou projeto (sujeitos a política específica);
• Produtos com número de série adulterado, apagado ou removido.

Como Solicitar Troca ou Devolução

Toda solicitação de troca ou devolução deve ser iniciada pelos canais oficiais de atendimento da Ancavisi. Não serão aceitas devoluções enviadas sem autorização prévia (RMA — Return Merchandise Authorization).

Após o contato, a Ancavisi fornecerá as instruções específicas para o caso: endereço de devolução, método de envio autorizado e prazo estimado para resolução.

Disposições Finais

Esta política não restringe os direitos do consumidor previstos no CDC ou em qualquer outra legislação aplicável. A Ancavisi se reserva o direito de atualizá-la a qualquer momento, sendo as alterações válidas para compras realizadas após a data de publicação.

Para dúvidas ou reclamações não resolvidas, o consumidor pode recorrer ao Procon de sua cidade ou à plataforma consumidor.gov.br.